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Informações legais

Termos de Serviço

Condições do apoio operacional no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF.

Versão: 1.0Atualização: 16 de novembro de 2026
Nesta página1. Aceitação2. Natureza do serviço3. Período de atendimento4. O que pode estar incluído5. O que não está incluído6. Responsabilidades do cliente7. Preço e pagamento8. Cancelamento9. Dados pessoais10. Limitações11. Contato
Resumo

A contratação depende de triagem, definição do escopo, orçamento e aceite.

01

Aceitação

A solicitação de contato não representa contratação automática. O atendimento começa após triagem, confirmação do escopo, apresentação do valor e aceite do cliente.

02

Natureza do serviço

O serviço consiste em apoio operacional no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, com base nos documentos e informações apresentados pelo cliente.

03

Período de atendimento

O atendimento é eventual e sazonal, realizado durante o período oficial de entrega. Fora desse período, o site pode receber manifestações de interesse.

04

O que pode estar incluído

  • Triagem inicial
  • Checklist documental
  • Organização das informações
  • Apoio no preenchimento
  • Conferência material dos dados lançados
05

O que não está incluído

  • Planejamento ou recomendação tributária
  • Representação perante órgãos públicos
  • Defesa em fiscalização ou processo
  • Garantia de restituição ou prazo de processamento
  • Atividades não previstas no orçamento
06

Responsabilidades do cliente

O cliente deve fornecer informações verdadeiras e completas, conferir os dados preenchidos, tomar as decisões aplicáveis e realizar a transmissão no sistema oficial.

07

Preço e pagamento

O orçamento é apresentado após a triagem e considera quantidade de documentos, fontes pagadoras, bens, dependentes, investimentos e organização das informações.

08

Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado antes da conclusão. Se o trabalho já tiver começado, as etapas efetivamente executadas poderão ser cobradas conforme o aceite.

09

Dados pessoais

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Documentos somente devem ser enviados após a confirmação do atendimento e pelo canal indicado.

10

Limitações

Não há garantia de restituição, valor de imposto, prazo de processamento ou ausência de pendências. Sistemas governamentais e serviços de terceiros podem apresentar indisponibilidade.

11

Contato

Dúvidas podem ser encaminhadas pelo formulário da página inicial.

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Atendimento independente de apoio operacional no preenchimento do IRPF.